GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria

Altera o Decreto n^o 6.777, de 7 de agosto de 2008, que regulamenta a Lei n^o 14.765, de 27 de abril de 2004, que concede passe livre aos idosos maiores de sessenta e cinco anos no sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás.
 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o teor da Recomendação n^o 01/08, do Ministério Público do Estado de Goiás - Centro de Apoio Operacional de Defesa do Cidadão, contida no Processo n^o 200800013002919,

D E C R E T A:

Art. 1^o O art. 4^o do  Decreto n^o 6.777, de 7 de agosto de 2008, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte parágrafo:

"Art. 4^o (...)

(...)

§ 6^o A retirada da autorização de viagem prevista no caput deste artigo poderá também ser efetivada, mediante a apresentação, no guichê da empresa, de documento do idoso, emitido pela Secretaria de Cidadania e Trabalho, obedecido o prazo ali estipulado, por seu cônjuge, companheiro ou qualquer familiar, desde que devidamente comprovada essa condição por meio da apresentação de documento original idôneo ou cópia autenticada."(NR)

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de janeiro de 2009, 121^o da República.
 

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 26-1-2009)
 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-1-2009.