GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Convoca a Etapa Eletiva Estadual da 1^a Conferência Nacional de Segurança Pública – 1^a CONSEG e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento nas disposições de Regimento Interno da 1^a CONSEG, aprovado pela Portaria n^o 2.482, de 11 de dezembro de 2008, do Ministério da Justiça, e tendo em vista o que consta do Processo n^o 200900016000099,

D E C R E T A:

Art. 1^o Fica convocada, sob a coordenação da Secretaria da Segurança Pública, a Etapa Eletiva Estadual da 1^a Conferência Nacional de Segurança Pública – 1^a CONSEG.

Art. 2^o A Etapa Eletiva Estadual da 1^a CONSEG, convocada pelo art. 1^o, será realizada no período de 05 a 07 de junho de 2009, na cidade de Goiânia e, atendendo a determinações contidas no Regimento Interno daquela Conferência, aprovado pela Portaria n^o 2.482, de 11 de dezembro de 2008, do Ministério da Justiça, publicada no Diário Oficial da união de 12 do mesmo mês e ano, terá como objetivos:
- Redação dada pelo Decreto nº 6.896, de 27-04-2009.

Art. 2^o A Etapa Estadual da 1^a CONSEG será realizada no período de 18 a 21 de junho de 2009, na cidade de Goiânia e, atendendo a determinações contidas no Regimento Interno daquela Conferência, aprovado pela Portaria n^o 2482, de 11 de dezembro de 2008, do Ministro da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2008, terá como objetivos:

I – a formulação de princípios e diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública, tendo  como base o tema: ‘Segurança com Cidadania: Participe dessa Mudança';
- Redação dada pelo Decreto nº 6.896, de 27-04-2009.

I – a formulação de princípios e diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública, tendo como base o tema: “Segurança com Cidadania: Participe dessa Mudança”;

II – a eleição de representantes estaduais com direito a voz e voto na Etapa Nacional da 1^a CONSEG.
- Redação dada pelo Decreto nº 6.896, de 27-04-2009.

II – a eleição de representantes estaduais com direito a voz e voto na Etapa Nacional da 1^a CONSEG.

Art. 3^o A Etapa Estadual será presidida pelo Secretário da Segurança Pública e reger-se-á, no que couber, pelos termos do Regimento Interno da 1^a  CONSEG.

Art. 4^o As despesas com a execução deste Decreto correrão à conta de recursos do orçamento setorial da Secretaria da Segurança Pública.

Art. 5^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de janeiro de 2009, 121^o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 26-01-2009)