GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Autoriza o Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO – a celebrar os contratos temporários que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta dos Processos n^os 200800004015154 e 200800013001882,

D E C R E T A:

Art. 1^o Fica o Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO – autorizado a celebrar 24 (vinte e quatro) contratos temporários, por intermédio do processo seletivo simplificado, consubstanciado no Edital n^o 2, de 17 de junho de 2008, nos termos da Lei n^o 13.664, de 27 de julho de 2000, observado o limite de 3 (três) anos de vigência dos ajustes, para a função de Auditor de Serviços de Saúde, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, para as seguintes especialidades e mediante as respectivas remunerações máximas:

I – 5 (cinco) fonoaudiólogos, R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);

II – 4 (quatro) enfermeiros, R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);

III – 3 (três) psicólogos, R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);

IV – 5 (cinco) fisioterapeutas, R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);

V – 7 (sete) médicos, R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais);

§ 1^o Os contratos autorizados por este artigo serão rescindidos na data da posse do pessoal concursado, em execução ao Decreto n^o 6.648, de 03 de agosto de 2007.

§ 2^o A execução deste artigo fica condicionada ao cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n^o 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de fevereiro de 2009, 121^o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 09-02-2009)