GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
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DECRETO Nº 4.048, DE 30 DE AGOSTO DE 1993.
| Dispõe sobre a criação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Jataí e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que conta do Processo nº 9233830, DECRETA: Art. 1º - É criada a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Jataí, com sede na mesma cidade e subordinação à 12ª Delegacia Regional de Polícia. Art. 2º - A instalação do órgão policial ora criado será feita por ato do Diretor-Geral da Polícia Civil. Art. 3º - Fica acrescido de 1 (uma) unidade o quantitativo do encargo gratificado de Titular de Delegacia Especializada Municipal, GEC-2, e de 1 (uma) unidade o quantitativo do encargo gratificado de Chefe de Cartório de Delegacia, GEC-4, previstos no art. 2º do Decreto nº 3.751, de 17 de março de 1992. Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de agosto de 1993, 105º da República. IRIS REZENDE MACHADO (D.O. de 6-9-1993) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 6-9-1993.
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