Dispõe sobre o quantitativo do cargo que especifica e dá outras providências.               

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais e nos termos do item X do art. 11 da Lei nº 11.655, de 26 de dezembro de 1991,       

DECRETA:

Art. 1º - É fixado em 200 (duzentos) unidades, o quantitativo do cargo de que trata o item X do art. 11 da Lei nº 11.655, de 26 de dezembro de 1991,

Parágrafo único - O provimento dos cargos de que trata este artigo efetivar-se-á por proposta do titular da Diretoria-Geral da Polícia Civil, que indicará candidatos escolhidos entre pessoas possuidoras de instrução correspondente ao primeiro grau completo.  

Art. 2º - Os ocupantes dos cargos referidos neste decreto exercerão suas funções no âmbito do distrito da respectiva lotação vedada a sua movimentação. 

Art. 3º - Os inquéritos Policiais presididos por Subdelegado de Polícia somente serão remetidos ao Poder Judiciário através do Delegado de Polícia lotado na sede da Comarca.

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de julho de 1992, 104° da República.

IRIS REZENDE MACHADO
Victor Hugo Marques Queiroz

(D. O. de 21-7-1992)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-7-1992.