GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Acrescenta o inciso XV ao parágrafo único do art. 1^o Decreto n^o 5.229, de 16 de maio de 2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n^o 200800018000367,

D E C R E T A:

Art. 1^o O parágrafo único do art. 1^o do Decreto n^o 5.229, de 16 de maio de 2000, passa a vigorar acrescido do inciso XV, com a seguinte redação.

“Art. 1^o.......................................................................

Parágrafo único...........................................................

..................................................................................

XV – de construção, reforma, ampliação, conservação e manutenção de edificações destinadas ao uso e desenvolvimento de atividades educacionais de ensino profissional e tecnológico, voltadas para o mercado e serviço público, no tocante ao planejamento, à organização, elaboração e direção dos respectivos projetos, a cargo da Secretaria de Ciência e Tecnologia.” (NR)

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em  Goiânia, 24 de julho de 2009, 121^o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 29-07-2009)