GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
 Superintendência de Legislação.


DECRETO Nº 7.057, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2010.
 

 

Altera o Decreto nº 5.443, de 25 de junho de 2001, que dispõe sobre o Programa de Participação em Resultados - PPR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 1º e do § 1º do art. 2º , todos da Lei nº 16.382, de 21 de novembro de 2008, e tendo em vista o que consta dos Processos nos 200900013002868 e 200900013003880,

DECRETA:

Art. 1o O Anexo Único do Decreto nº 5.443, de 25 de junho de 2001, que estabelece as Metas de Arrecadação para fins de pagamento da Gratificação de Participação em Resultados - GPR - passa a vigorar com a seguinte alteração:

"ANEXO ÚNICO
METAS DE ARRECADAÇÃO PARA FINS DE PAGAMENTO DA GPR
(art. 7º, 8º e 9º)

PERÍODO MÊS INTERVALO DE VALORES DE ARRECADAÇÃO PARA PAGAMENTO DE 100% DA GPR (em R$)
3º TRIMESTRE DE 2009 JULHO 567.725.909,86 a 624.498.330,43
AGOSTO 573.346.958,48 a 657.440.502,78
SETEMBRO 578.968.007,09 a 653.593.102,76
4º TRIMESTRE DE 2009 OUTUBRO 584.085.858,74 a 609.604.172,95
 NOVEMBRO 610.954.213,50 a 637.646.387,87
DEZEMBRO 549.210.661,15 a 573.205.301,69

" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, com relação ao estabelecimento de metas de arrecadação para fins de pagamento da GPR, relativamente aos 3º e 4º trimestres, a 1º de julho de 1º de outubro de 2009, respectivamente.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 1º dias do mês de fevereiro de 2010, 122o da  República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 03-02-2010)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-02-2010.