Institui Comissão Especial para o fim que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo n^o 18737307,

DECRETA:

Art. 1^o – Fica instituída uma Comissão Especial composta pelos servidores abaixo relacionados para apurar os créditos e os débitos do Tesouro Estadual para com a Companhia Energética de Goiás – CELG:

Parágrafo único  – A Comissão ora constituída:

I – deverá concluir os seus trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, mediante justificativa fundamentada de seus membros;

II – terá incluídos dentre seus membros os técnicos ROBSON BORGES SALAZAR e JOSÉ FERNANDES PEIXOTO JÚNIOR, ambos da SANEAGO, quando estiverem em análise contas de interesse dessa Empresa;

III – poderá, se necessário, requisitar outros servidores públicos para auxiliarem nos seus trabalhos ou propor a contratação de serviços técnicos especializados;

IV – ao término dos trabalhos, deverá emitir parecer conclusivo sobre todas as contas analisadas, indicando o montante dos créditos e débitos, as necessárias soluções legais e orçamentárias, além das formas de pagamentos e/ou encontro de contas, observado o interesse público;

V – em sua atuação, poderá solicitar, por qualquer de seus membros, aos órgãos envolvidos, as informações e os materiais indispensáveis ao cumprimento de suas atribuições, cabendo aos respectivos dirigentes e servidores fornecê-los em regime de urgência e preferência.

Art. 2^o – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de outubro de 2000, 112^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho

(D.O. de 26-10-2000)  

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-10-2000.