GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Altera o art. 11 do Decreto n^o 6.855, de 31 de dezembro de 2008, que institui, no âmbito da Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial, o Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBTT.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n^o 201000013000479,

D E C R E T A:

Art. 1^o O art. 11 do Decreto n^o 6.855, de 31 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 11 ...............................................................

I – 12 (doze) representantes do poder público estadual, sendo:

1 – 03 (três) representantes das entidades e dos órgãos públicos estaduais responsáveis por políticas de diversidade de gênero, promoção da igualdade racial e juventude;

2 – 09 (nove) representantes do poder público estadual, sendo 1 (um) representante das entidades e dos órgãos públicos responsáveis por:

a) assistência social e trabalho;

b) educação;

c) saúde;

d) segurança pública;

e) cultura;

f) comunicação;

g) indústria, comércio, planejamento e desenvolvimento;

h) ciência e tecnologia;

i) turismo e esporte;

(...)” (NR)

...................................................................

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de março de 2010, 122^o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 24-03-2010)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-03-2010.