Delega competência ao Secretário-Chefe do Gabinete Civil da Governadoria para a prática dos atos que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,                                     

D E C R E T A:

Art. 1^o Fica delegada ao Secretário-Chefe do Gabinete Civil da Governadoria, COLEMAR JOSÉ DE MOURA FILHO, competência para a prática dos seguintes atos:  

I – retificação de despachos e decretos administrativos baixados pelo Governador do Estado, para o fim de corrigir possíveis erros materiais, especialmente quando ocorrentes em nomes de pessoas, não se permitindo correção de que resulte alteração de identidade ou aumento da despesa pública;

II – expedição dos atos de fixação e revisão de proventos de inatividade do pessoal civil e militar, observada a legislação pertinente;

III – exoneração, a pedido, de funcionário efetivo da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo;

IV – aposentadoria do pessoal civil, ressalvada a competência delegada pelo Governador do Estado à Secretária da Segurança Pública;

IV – aposentadoria do pessoal civil e transferência do pessoal militar para a reserva remunerada ou inatividade, inclusive com a promoção de que trata o § 12 do art. 100 da Constituição Estadual;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.142, de 19-08-2010.

V – declaração de ineficácia de decreto de nomeação por motivo de não tomada de posse no prazo legal, incluído o da prorrogação, e nova nomeação do beneficiário para o mesmo cargo, quando o exercício houver sido assumido e a sua convalidação for indispensável;

VI – reconhecimento de curso ministrado por entidade de ensino superior, na forma legal;

VII – autorização de funcionamento de curso ministrado por entidade de ensino superior, na forma legal; 

VIII – transposição, mediante enquadramento, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei n^o 13.910, de 25 de setembro de 2001, de servidores administrativos da Secretaria da Educação para os correspondentes cargos de Agente Administrativo Educacional, apenas para efeito de regularização funcional por ocasião de suas transferências para a inatividade;

IX – prover os cargos em comissão integrantes da respectiva estrutura básica e complementar e exonerar os seus ocupantes, hipóteses em que os correspondentes atos somente produzirão efeitos após referendados pelo Governador do Estado, ressalvada a exoneração a pedido;

X – movimentação de servidores de um para outro órgão da administração direta e indireta do Poder Executivo, inclusive remoção, na forma da lei;

XI – autorização de viagens a serem empreendidas a outras unidades da Federação, inclusive aquisição de passagens aéreas, na conformidade do art. 1^o, “caput”, do Decreto n^o 5.961, de 8 de junho de 2004, e com a observância dos limites mensais fixados de acordo com os seus incisos I e II, podendo, excepcionalmente, em caso de comprovada necessidade, exercer essa delegação ainda que o respectivo limite mensal não comporte o custo estimado ou efetivamente despendido, desde que haja disponibilidade no saldo remanescente acumulado de que trata o inciso III, alínea “b”, do citado dispositivo;
- Revogado pelo Decreto nº 7.142, de 19-08-2010, art. 3º.

XII – aplicação, em processo disciplinar em que haja sido assegurada ampla defesa ao indiciado, de qualquer das penalidades previstas nos arts. 311 da Lei n^o 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, 148 da Lei n^o 12.361, de 25 de maio de 1994, e 161 da Lei n^o 13.909, de 25 de setembro de 2001, quando da alçada do Governador;

XIII – autorização ao titular da Secretaria-Geral da Gestão para conceder, em processo instruído com planilha de gastos por ele aprovada, ajuda de custo ao Chefe do Poder Executivo, necessária para cobrir despesas com viagem a ser empreendida ao exterior.

XIV – exoneração de servidor efetivo, nos termos dos arts. 23, § 1^o, inciso III, alínea “b”, da Lei n^o 13.909, de 25 de setembro de 2001, e 136, § 1^o, inciso II, alínea “e”, da Lei n^o 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, quando extinta a punibilidade por prescrição, na hipótese de abandono de cargo, mediante processo administrativo, assegurada ampla defesa.

§ 1^o A eficácia dos atos retificatórios a que se refere o inciso I independe de sua publicação no Diário Oficial, inclusive, para efeito de posse.

§ 2^o A movimentação de que trata o inciso X será precedida da anuência do órgão de lotação ou  exercício do servidor e dar-se-á com ônus para o requisitante.                           

§ 3^o O servidor requisitado por órgão diferente do de sua lotação deverá aguardar em exercício, na repartição em que estiver servindo, a assinatura do respectivo ato pela autoridade competente.

Art. 2^o  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 15 de junho de 2010.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de junho de 2010, 122^o da  República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 23-06-2010)