Dispõe sobre o uso de telefonia celular no âmbito do Poder Executivo Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n^o 201000013001495,

D E C R E T A:

Art. 1^o O uso de telefonia celular por parte de dirigentes e servidores da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual poderá ser custeado com recursos orçamentários de cada órgão ou entidade e obedecerá ao disposto neste Decreto.

Art. 2^o Poderão utilizar o telefone celular, desde que haja disponibilidade de aparelhos e linhas:

I – os Secretários de Estado, os Superintendentes e seus equivalentes hierárquicos;

II – os servidores que trabalhem em operações especiais de fiscalização e policiamento;

III – os servidores que forem prévia e formalmente autorizados, mediante justificativa, pelos Secretários de Estado ou seus equivalentes hierárquicos.

§ 1^o Nos casos do inciso I, a despesa mensal será limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) e a R$ 500,00 (quinhentos reais), respectivamente, e nos casos dos incisos II e III, a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

§ 2^o O limite mensal de cada usuário será informado à operadora de telefonia celular contratada, pelo gestor do contrato no órgão ou entidade, via sistema informatizado de controle ou por comunicado escrito.

Art. 3^o O usuário do sistema de telefonia celular deverá firmar termo de responsabilidade específico junto a seu órgão ou entidade.

§ 1^o Em caso de férias ou licenças, o usuário do sistema de telefonia celular entregará o aparelho ao setor competente de cada órgão ou entidade, que o devolverá ao término das mesmas.

§ 2^o Na hipótese do não-cumprimento do disposto no caput deste artigo, o usuário deverá promover a imediata devolução do aparelho ao chefe imediato.

Art. 4^o Em nenhuma hipótese, o montante mensal das despesas com telefonia celular de cada órgão ou entidade poderá ultrapassar o limite estabelecido no contrato firmado entre a operadora e o órgão/entidade.

Art. 5^o Compete ao usuário do sistema de telefonia celular:

I – obedecer as recomendações do fabricante, bem como as normas técnicas da concessionária;

II – responsabilizar-se pela guarda do aparelho e pelo uso no estrito interesse do serviço;

III – zelar pela utilização econômica do sistema, evitando ligações prolongadas, desnecessárias ou em local que disponha do sistema de telefonia fixa;

IV – repor ou restituir o valor do aparelho e acessórios, em caso de perda, extravio, quebra ou dano;

V – providenciar, quando cabível, a ocorrência policial relativa ao aparelho.

Art. 6^o É vedada a realização de ligações para serviços que acarretem custo, tais como telegrama fonado, auxílio à lista, hora certa, despertador, programação de cinema e outros, bem como para os prestados pelos prefixos 0300 e afins, ressalvada a utilização a serviço, devidamente justificada.

Art. 7^o O Sistema de Controle Interno é responsável pela verificação do cumprimento deste Decreto.

Art. 8^o Ficam convalidadas as despesas realizadas com o uso de telefonia celular, a interesse do serviço, por parte dos dirigentes e servidores da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual, no período empreendido entre 1^o de abril de 2006 e a data de publicação deste Decreto.

Art. 9^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Fica revogado o Decreto n^o 5.538, de 21 de janeiro de 2002.

 PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de  novembro de 2010, 122^o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 08-11-2010)