GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

Dispõe sobre a integração da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e dá outras providências.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta o Processo n^o 201100013000237,

 D E C R E T A:

 Art. 1^o A Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, respeitadas as respectivas competências e atribuições, atuarão de forma integrada em suas áreas operacionais.

Parágrafo único. No prazo de 30 (trinta) dias após a publicação do presente Decreto, o Secretário de Estado da Segurança Pública e Justiça, mediante proposta conjunta do Titular da Delegacia-Geral da Polícia Civil, do Comandante-Geral da Polícia Militar e do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, traçará as “Normas Gerais de Ação” que disciplinarão a forma de atuação integrada prevista neste artigo.

 Art. 2^o As atividades de inteligência de segurança pública, a produção, o tratamento e a análise das estatísticas e informações criminais dos órgãos de segurança pública serão coordenados pela Superintendência de Inteligência da Secretaria da Segurança Pública e Justiça.

 Parágrafo único. Entende-se como inteligência de segurança pública o conjunto de atividades que objetivam identificar, acompanhar e avaliar ameaças reais ou potenciais à segurança pública e produzir conhecimentos e informações que subsidiem ações para prevenir, neutralizar, coibir e reprimir atos criminosos de qualquer natureza, tendo como fundamentos básicos a preservação da soberania nacional, a defesa do estado democrático de direito e a dignidade da pessoa humana.

 Art. 3^o Serão implantadas em todo o Estado, inclusive na Capital, sob a coordenação da Secretaria da Segurança Pública e Justiça, centrais únicas de atendimento e despachos, integradas pelas Polícias Civil e Militar e pelo Corpo de Bombeiros Militar.

 Art. 4^o A rede de telemática da Secretaria da Segurança Pública e Justiça é integrada por todos os órgãos do sistema estadual de segurança pública e justiça, inclusive por aqueles que lhe são jurisdicionados.

 Art. 5^o Os cursos de aperfeiçoamento e superior de polícia e bombeiro militar, ministrados pelas respectivas instituições de ensino, serão realizados mediante convênio com a Universidade Estadual de Goiás - UEG.

 § 1^o Nos cursos previstos no “caput” deste artigo serão disponibilizadas vagas para os integrantes dos outros órgãos de segurança pública, respeitada a pertinência funcional.

 § 2^o Em todos os cursos ministrados pelos órgãos de segurança pública e justiça serão adotados os princípios doutrinários de policiamento comunitário.

 Art. 6^o Ficam instituídos os “Jogos Olímpicos da Segurança Pública e Justiça”, realizados anualmente, no mês de setembro, sob a coordenação da Secretaria da Segurança Pública e Justiça, sendo facultada, na sua organização e realização, a participação das entidades representativas de classe.

 Art. 7^o O disposto no presente Decreto, com a exceção prevista no parágrafo único do art. 1^o, deverá estar efetivamente implementado no máximo em 180 (cento e oitenta) dias após o início de sua vigência.

 Art. 8^o Fica revogado o Decreto n^o 5.544, de 22 de janeiro de 2002.

 Art. 9^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de fevereiro de 2011, 123^o da República.

 MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
João Furtado de Mendonça Neto

 (D.O de 15-02-2011) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-02-2011 - Suplemento