Convoca a II Conferência Estadual de Políticas para Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBTTs – e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo nº 201100013003348,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica convocada a II Conferência Estadual de Políticas para Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais –LGBTTs–, a ser realizada nos dias 28 e 29 de outubro de 2011, em Goiânia-GO, e presidida pela Secretária de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial.

Art. 2º A Secretária de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial, mediante portaria:

I – instituirá a Comissão Organizadora do evento, bem como indicará seu coordenador;

II – aprovará o regimento interno da II Conferência Estadual de Políticas para Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais –LGBTTs–, baseada na proposta elaborada pela Comissão Organizadora.

Art. 3º As despesas oriundas do presente Decreto correrão à conta do orçamento setorial da Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial – SEMIRA.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de junho de 2011, 123º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 28-06-2011) Suplemento

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-06-2011. Suplemento