Altera o Decreto nº 3.359, de 14 de fevereiro de 1990.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no usando de suas atribuições constitucionais,

D E C R E T A :

Art. 1º - São introduzidas no art. 3º do Decreto nº 3.359, de 14 de fevereiro de 1990, as seguintes alterações:

I - fica dispensado das funções de membro de Presidente da comissão ali referida o Procurador do Estado de 2ª Categoria GETÚLIO VARGAS DE CASTRO;

II - é designado para o exercício das funções aludidas no item I o Procurador do Estado de 2ª Categoria GERALDO RODRIGUES FURTADO:

III - fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias para a conclusão dos trabalhos da comissão de que trata o mencionado  dispositivo.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor nesta data, exceto quanto as disposto no item III do art. 1º, revogadas as disposições em contrário.