GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
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DECRETO Nº 3.452, DE 12 DE JUNHO DE 1990.
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Introduz alteração no Decreto nº 3.408, de 5 de abril de 1990. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, DECRETA: Art. 1º - O art. 5º do Decreto nº 3.408, de 5 de abril de 1990, passa a vigorar com o acréscimo de seguinte dispositivo: "Art. 5º - ...................................................................... ..................................................................................... III - os encargos gratificados e as gratificações de representação incorporados aos proventos do pessoal inativado nos cargos ou empregos a que se refere o item anterior". Art. 2 º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º de março de 1990, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 12 de junho de 1990, 102º da República.
HENRIQUE SANTILLO (D.O. de 22-06-1990)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-06-1990.
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