GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

Delega ao Secretário de Infraestrutura, WILDER PEDRO DE MORAIS, competência para a prática do ato que específica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos dos arts. 37, inciso VI e seu parágrafo único, e 40, § 1^o, inciso I, da Constituição Estadual, e da Lei n^o 17.353, de 20 de junho de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo n^o 201100019000291,

D E C R E T A:

Art. 1^o É delegada ao Secretário de Infraestrutura, WILDER PEDRO DE MORAIS, competência para formalizar e celebrar, com municípios goianos interessados, termos de cessão de uso, sem remuneração, de terminais rodoviários de passageiros de propriedade do Estado de Goiás, pelo prazo de até 10 (dez) anos, prorrogáveis, com observância da legislação pertinente em vigor, ficando a ele conferida, para tanto, a autorização prévia exigida pelos arts. 47 da Lei Complementar n^o 58, de 04 de julho de 2006, e 1^o da Lei n^o 17.353, de 20 de junho de 2011,.

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de setembro de 2011, 123^o da  República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 19-09-2011) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 19-09-2011.