GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

Dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros do Fundo Especial de Saúde -FUNESA- aos Fundos Municipais de Saúde -FMS-, de forma regular e automática e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo n^o 201100043001443, e

considerando o disposto no art. 198 da Constituição Federal, que define como diretriz do Sistema Único de Saúde -SUS- a descentralização com direção única em cada esfera de governo e seu § 3^o, com redação dada pela Emenda Constitucional n^o 29/2000, que aponta a aplicação dos recursos públicos de saúde por meio dos Fundos de Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

considerando o art. 9^o da Lei n^o 8.080/90, que define a direção única do SUS, exercida em cada esfera pelos seguintes órgãos:

I – no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde;

II – no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pelas respectivas Secretarias de Saúde ou órgãos equivalentes;

III – no âmbito dos municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente;

considerando as competências da direção estadual do SUS expressas no art. 17 da Lei n^o 8.080/90, em especial os incisos: “I – promover a descentralização para os municípios dos serviços e das ações de saúde; III – prestar apoio técnico e financeiro aos municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde”;

considerando os arts. 32, § 2^o, e 33, da Lei n^o 8.080/90, que dispõem, respectivamente, que as receitas geradas no âmbito do Sistema Único de Saúde -SUS- serão creditadas diretamente em contas especiais, movimentadas pela sua direção, na esfera de poder onde forem arrecadadas, e que os recursos financeiros do SUS devem ser depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde;

considerando os §§ 1^o e 2^o do art. 36, onde são definidos a aplicabilidade dos planos de saúde e o financiamento das ações dele resultantes;

considerando o art. 4^o da Lei n^o 8.142/90, que obriga Estados, Distrito Federal e municípios a constituírem, dentre outras obrigações, seus Fundos de Saúde, sendo estes os instrumentos que garantem as transferências regulares e automáticas entre as esferas de governo, na modalidade fundo a fundo;

considerando a nova política nacional de saúde, expressa pela Portaria GM/MS 399/2006, que aprova as diretrizes operacionais do pacto pela saúde 2006, documento pactuado na reunião da Comissão Intergestores Tripartite no dia 26 de janeiro de 2006 e aprovado na reunião do Conselho Nacional de Saúde, em seu item 3.1. “são princípios gerais do financiamento para o Sistema Único de Saúde: a) responsabilidade das três esferas de gestão – União, Estados e municípios pelo financiamento do Sistema Único de Saúde; e c) repasse fundo a fundo, definido como modalidade preferencial de transferência de recursos entre os gestores”;

considerando o Decreto federal n^o 7.508/2011, que regulamenta a Lei n^o 8.080/90 e dispõe, em seu Capítulo II, sobre a organização do SUS por meio de regiões de saúde com garantia de ações mínimas, bem como pela hierarquização do Sistema por meio de redes de atenção à saúde, sendo a gestão estadual do SUS em Goiás a coordenadora desse processo em seu território, como, também, participante de seu co-financiamento;

considerando o Código Estadual de Saúde de Goiás, aprovado pela Lei n^o 16.140/2007, como também as competências da Secretaria de Estado da Saúde, previstas no Decreto n^o 6.616/2007, além da Lei n^o 9.593/1984, que institui o Fundo Especial de Saúde -FUNESA-;

considerando as diretrizes e metas de saúde expressas nos planos plurianuais, planos estaduais de saúde e programações anuais, em Goiás, voltadas ao fortalecimento da atenção primária, secundária e terciária à saúde, em especial, no que se refere à cooperação técnica e financeira aos municípios e regiões;

considerando, ainda, a necessidade de se incrementar a manutenção e a regulação de sistemas de referência regional e macrorregional de saúde no Estado de Goiás, garantindo o fomento e co-financiamento de políticas, programas e planos de ação de competência da Secretaria de Estado da Saúde;

considerando, finalmente, que o processo de descentralização de ações e serviços de saúde deve ser acompanhando do necessário aporte de recursos financeiros e de cooperação técnica e operacional aos municípios,

DECRETA:

Art. 1^o Ficam instituídas as transferências de recursos de custeio e/ou capital na modalidade fundo a fundo, objetivando viabilizar repasses, inclusive regulares e automáticos, do Fundo Especial de Saúde - FUNESA- aos Fundos Municipais de Saúde -FMS-.

Art. 2^o Os recursos orçamentários do Fundo Especial de Saúde -FUNESA- poderão ser repassados para os Fundos Municipais de Saúde, nos termos deste Decreto.

§ 1^o Os recursos transferidos do Fundo Especial de Saúde – FUNESA- para os Fundos Municipais de Saúde -FMS-, de que trata este artigo, serão disponibilizados mediante critérios, valores e parâmetros estabelecidos em políticas, programas e planos instituídos pela Secretaria de Estado da Saúde, respeitados o seu tempo de duração e a periodicidade dos repasses financeiros.

§ 2^o Os recursos do FUNESA serão transferidos direta e automaticamente, quando for o caso, aos Fundos Municipais de Saúde –FMS–, de acordo com programação financeira fixada por Portaria do Secretário de Estado de Saúde, independente de celebração de convênio ou instrumento congênere.

§ 3^o A transferência fundo a fundo será operacionalizada mediante créditos bancários em conta corrente específica do Fundo Municipal de Saúde do Município beneficiário, aberta junto a instituição bancária oficial.

Art. 3^o Os recursos financeiros de transferência fundo a fundo destinar-se-ão, exclusivamente, ao custeio e/ou investimento nas ações e serviços públicos de saúde de promoção, proteção e recuperação, nos três níveis de atenção, em conformidade com as políticas, programas e planos instituídos pela Secretaria de Estado da Saúde.

§ 1^o Na aplicação dos recursos oriundos de transferência fundo a fundo, caberá ao Município:

I – priorizar as programações, pactos de indicadores e/ou quaisquer outros pactos intergestores voltados à qualificação da atenção primária em seu território;

II – priorizar a implantação, a organização e a regulação de serviços de referência regional e/ou macrorregional, inclusive fomentando a consolidação de modelo de consórcios públicos;

III – priorizar ações de vigilância em saúde;

IV – respeitar as políticas e diretrizes nacionais e estaduais pactuadas para o Estado de Goiás;

V – exercer, em sua esfera, os compromissos e pactos assumidos em seu território ou regionalmente, bem como, as competências e atribuições dadas pela Lei n^o 8.080/90;

VI – exercer sua função gestora na formulação de políticas; no planejamento; na regulação, controle, avaliação e auditoria e na execução de ações e serviços de saúde em seu território;

VII – cumprir as metas e indicadores definidos nas políticas, programas ou planos a que se referirem os recursos transferidos;

VIII – prestar contas à Secretaria de Estado da Saúde, das políticas, programas ou planos a que fizer adesão, conforme critérios e regras regulamentadas por meio de portarias do Secretário de Estado da Saúde;

IX – alimentar os sistemas de informação exigidos pela Secretaria de Estado da Saúde, em cada política, programa ou plano aderido.

§ 2^o Os recursos orçamentários repassados por meio de transferência fundo a fundo serão distribuídos de acordo com os critérios, valores e parâmetros estabelecidos pela Secretaria de Estado de Saúde, norteados pelos princípios e diretrizes contidos neste Decreto, bem como nas resoluções oriundas da Comissão Intergestores Bipartite  -CIB-.

§ 3^o Respeitadas as competências e em conformidade com a Lei n^o 8.142/90 e o Decreto Federal 7.508/2011, os recursos financeiros de transferência fundo a fundo estarão sujeitos à ação e fiscalização dos órgãos de participação e controle social.

Art. 4^o O repasse de recursos por meio de transferência fundo a fundo para custeio e/ou investimento nas ações e nos serviços previstos no art. 3^o fica condicionado ao atendimento dos seguintes quesitos:

I – comprovação de adesão ao termo de compromisso de gestão municipal, nos termos da Portaria GM/MS 399/2006 e/ou de outras políticas de gestão do SUS pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite, conforme Decreto federal n^o 7.508/2011;

II – apresentação de relatório anual de gestão do ano anterior ao exercício em que se efetiva o repasse;

III – comprovação, por meio de documento oficial da Secretaria de Estado da Saúde, da participação municipal e/ou regional, como beneficiário de qualquer política, programa ou plano que contenha finalidade explícita de cooperação financeira por meio do Governo do Estado de Goiás;

IV – apresentação, quando pertinente, de resolução da Comissão Intergestores Bipartite -CIB-, homologando a participação do município/região beneficiário;

V – estar adimplente com o Governo do Estado de Goiás;

VI – comprovação de cumprimento da Emenda Constitucional n^o 29/2000, por meio da alimentação do Sistema de Informação sobre Orçamento Público em Saúde -SIOPS-.

Art. 5^o Os municípios que receberem recursos financeiros por meio de transferência fundo a fundo, independentemente da condição de gestão na qual se encontram, obrigam-se a enviar, anualmente, à Secretaria de Estado de Saúde, relatório anual de gestão acompanhado dos correspondentes balanços orçamentário, financeiro e patrimonial, bem como do comprovante de remessa das contas anuais ao Tribunal de Contas dos Municípios, de forma a demonstrar o montante de recursos destinados à área da saúde.

Parágrafo único. O relatório anual de gestão de que trata este artigo deverá ser acompanhado de planilha de detalhamento das aplicações dos recursos oriundos das transferências fundo a fundo, especificando o resultado alcançado.

Art. 6^o Os repasses dos recursos efetivados por meio de transferência fundo a fundo serão imediata e compulsoriamente suspensos, quando:

I – o município descumprir as exigências previstas no art. 198 da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional n^o 29/2000;

II – o município não apresentar à Secretaria de Estado da Saúde o relatório de gestão de que trata o art. 5^o;

III – o município não manter atualizado o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde -SIOPS-;

IV – o município deixar de cumprir as condições pactuadas nas respectivas políticas, programa ou planos para a efetivação dos repasses financeiros aos fins que se destinam;

V – o município deixar de apresentar o comprovante de remessa ao Tribunal de Contas dos Municípios da competente Prestação de Contas Anual;

VI – o município deixar de cumprir as metas e indicadores definidos nas políticas, programas ou planos a que se destinam as transferências de recursos;

VII – comprovadamente se constatar mau emprego, malversação ou quaisquer atos ilícitos com os recursos de que trata este Decreto;

VIII – ocorrer o término ou suspensão da política, programa ou plano a que se destinam as transferências de recursos.

Art. 7^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de setembro de 2011, 123^o da  República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 19-09-2011) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 19-09-2011.