GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Dispõe sobre a quantificação das áreas alienáveis nas terras rurais IDASGO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do processo nº 3505154 e nos termos do § 1º do art. 1º da Lei nº 10.300, de 22 de outubro de 1897,

DECRETA :

Art. 1º - A quantificação de ÁREA ALIENÁVEL-ARA nas terras rurais do Instituto de Desenvolvimento Agrário de Goiás - IDAGO, prevista no art. 1º, item I, alínea b, e § 1º da Lei nº 10.300, de 22 de outubro de 1987, far-se-á com base nos seguintes elementos :

I - apurados através de vistorias e levantamentos topográficos ou de outros meios legais :

a) ÁREA EFETIVAMENTE CULTIVADA - AEC, correspondente ao somatório das áreas exploradas com culturas agrícolas e pastagens artificiais ;

b) ANCIANIDADE DA POSSE E DIFICULDADE DE ACESSO - ADA, expressas de acordo com a Tabela I, anexa a este decreto ;

c) ANIMAIS DE GRANDE PORTE - AGP e ANIMAIS DE MÉDIO PORTE - AMP, apascentados em pastagens naturais ;

d) CONSTRUÇÕES NECESSÁRIAS ÚTEIS - CNU, mensuradas de acordo com as Tabelas II e III ;

e) POTENCIALIDADE APARENTE DO SOLO - PS, identificada pelo nível tecnológico das práticas agrículas exigidas no aproveitamento, de acordo com a Tabela IV ;

II - fixo : CAPACIDADE DE SUPORTE - CS, correspondente a 2 ( dois ) hectares por cabeça de AGP ou 5 ( cinco ) cabeças de AMP ;

III - derivados dos anteriores :

a) ÁREA DESTINADA A CULTIVO - ADC, obtida através da multiplicação da AEC por 3 ( três ), a título de expansão e reserva, ou seja: ADC = AEC x 3 ;

b) ÁREA RELATIVA A CULTURAS - ARC, correspondente á ADC somada ao produto da AEC pelo índice da ADA, constante da Tabela I, ou seja: ARC = ADC + ( AEC x ADA );

c) ÁREA DE PASTAGEM NATURAL - APN, obtida através da multiplicação da CS pelo número de cabeças de AGP e AMP, ou seja: APN = CS x ( AGP + AMP/5 )

Art. 2º - Conhecidos os elementos referidos no artigo anterior e aplicadas as tabelas I, II, III e IV que acompanham o presente decreto, proceder-se-á ao cálculo final da ARA, que corresponderá ao produto da soma da ARC com a APN pelos índices das CNU e da PS, ou seja : ARA = ( ARC + APN ) x CNU x PS.

§ 1º - Se a ARA encontrada for inferior á Fracção Mínima de Parcelamento - FMP do município, será complementada até essa unidade. Se superior á área da posse, a esta se restringirá.

§ 2º - Todas as operações de cálculo serão realizadas, obrigatoriamente, na FOLHA DE CÁLCULO DE ÁREA ALIENÁVEL - ARA, integrante deste decreto.

Art. 3º - A alienação poderá ser de área superior á ARA, quando o remanescente do imóvel não atingir a FMP.

Art. 4º - Além dos elementos mencionados no inciso I do art. 1º e dos que forem necessários á correta identificação do imóvel e do posseiro, os laudos de vistoria deverão conter :

I - a assinalação, em croqui, da localização aproximada das benfeitorias necessárias e úteis ;

II - informações sobre a propriedade ou posse de outro imóvel rural ou sobre aquisição a qualquer órgão federal, estadual ou municipal ;

III - outros elementos julgados necessários pelo IDAGO ou pelo vistoriador.

Art. 5º - O disposto no presente decreto :

I - aplicar-se-á :

a) ás composições, podendo o IDAGO, quando julgar conveniente, elevar até o dobro a dimensão da ARA ;

b) aos processos de titulação em andamento, exceto na hipótese de terras já quitadas ;

II - não se aplicará :

a) ás doações e ás vendas efetuadas mediante licitação pública ;

b) quando se tratar de posse inferior a 100 ( cem ) hectares, desde que não possua o interessado outro imóvel rural, nem já tenha feito aquisição do Poder Público.

Art. 6º - Considera-se posse, para os efeitos deste decreto, a exercida pessoalmente pelo posseiro através de morada habitual e a de efetivo aproveitamento agrícola ou pastoril da área ocupada, conforme define o art. 6º da Lei nº 1.448, de 12 de dezembro de 1956, com a nova redação dada pelo art. 13 da Lei nº 6.803, de 14 de novembro de 1967.

Art. 7º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de janeiro de 1988, 100º da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Jônathas Silva

(D.O. de 20-01-1988)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-01-1988.