Regulamenta o funcionamento da Comissão de Supervisão da Regulação -CSR-, criada pela Lei n^o 17.268, de 04 de fevereiro de 2011, e dá outras providências .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n^o 201100005005346,

DECRETA:

Art. 1^o A Comissão de Supervisão da Regulação -CSR-, criada pela Lei n. 17.268, de 04 de fevereiro de 2011, verificará, na forma prevista na alínea “a” do inciso I do seu art. 2º, o cumprimento da legislação regulatória:

I – no momento da avaliação e manifestação sobre a Análise de Impacto Regulatório -AIR-;

II – na hipótese de denúncia, representação ou constatação de sua infrigência.

Art. 2^o A CSR avaliará o desempenho dos reguladores mediante processo administrativo, observando os seguintes critérios objetivos, dentre outros:

I – o preparo técnico e científico de suas manifestações;

II – a iniciativa de propostas de resolução de cunho regulatório;

III – a relatoria de processos administrativos, referente a  resoluções de cunho regulatório e a autos de infração.

Parágrafo único. O Governador do Estado antes de decidir acerca da recondução de Conselheiro do Conselho Regulador da AGR consultará a CSR a respeito do seu desempenho no colegiado.

Art. 3^o A CSR verificará a efetividade do controle e da fiscalização dos serviços públicos ou das atividades econômicas regulados pela AGR mediante:

I – apreciação dos relatórios mensais das atividades da AGR, previstos no inciso VIII do art. 16 da Lei n^o 13.569, de 27 de dezembro de 1999;

II – denúncias, representações ou constatações de que a AGR não está exercendo sua competência prevista na Lei n^o 13.569, de 27 de dezembro de 1999, ou de que seus reguladores ou servidores atuem em dissonância da legislação.

Art. 4^o A CSR avaliará o cumprimento das metas e dos indicadores de contrato de gestão assinado entre a AGR e o Estado de Goiás após avaliação feita pela Superintendência de Gestão de Resultados da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento.

Art. 5^o A AGR elaborará as minutas de resolução de cunho regulatório e de Análise de Impacto Regulatório -AIR- e as submeterá à CSR para avaliação e manifestação, contendo pelo menos os seguintes requisitos:       

I – identificação e análise da problemática que a regulação busca resolver;

II – verificação da consonância da norma regulatória com a política pública do Estado de Goiás e seus objetivos e, ainda, com as legislações federal e estadual;

III – especificação da sistemática e dos problemas regulatórios que fornecerão a base para a ação da AGR;

IV – identificação e definição de todas as possíveis opções regulatórias ou não-regulatórias que possam atingir os objetivos da política pública específica;

V – uso explícito e consistente de critérios, métodos e técnicas de avaliação das alternativas detectadas;

VI – identificação e quantificação dos impactos das opções consideradas, incluindo custos, benefícios e efeitos sobre o poder concedente, os operadores e os usuários do serviço público ou da atividade econômica objeto de regulação;

VII – desenvolvimento das estratégias de sanção e indução para cada opção, inclusive a avaliação da sua efetividade;

VIII – desenvolvimento de mecanismos de acompanhamento para avaliação da proposta regulatória, em relação à política pública específica, buscando melhorias futuras;

IX – consulta pública e entrevista específica com o poder concedente, operadores e usuários para oportunizar a todos os interessados a participação do processo regulatório.

§ 1^o A AGR publicará a AIR no Diário Oficial do Estado de Goiás e a disponibilizará no seu sítio na internet, juntamente com a avaliação e manifestação da CSR.

§ 2^o A CSR não aprovará a AIR que estiver em desacordo com o disposto neste artigo e a devolverá à AGR para as modificações necessárias.

§ 3^o A critério do Governador do Estado, a AGR deverá elaborar e submeter à CSR anteprojeto de lei ou minuta de decreto de cunho regulatório e a respectiva AIR.

Art. 6^o A AGR observará na elaboração da norma regulatória e da AIR o seguinte:

I – melhor custo e benefício;

II – recurso à informação de natureza científica e técnica;

III – redução de efeitos negativos que possam ser impostos aos usuários, aos operadores e ao poder concedente;

IV – simplificação da ação regulatória;

V – clareza e simplicidade na elaboração da norma regulatória.

Art. 7^o As normas de funcionamento da CSR serão estabelecidas em seu regimento interno, elaborado e aprovado pela maioria absoluta de seus membros.

Art. 8^o A CSR poderá editar normas complementares para atingir os objetivos delineados na Lei n^o 17.268, de 04 de fevereiro de 2011, e neste Decreto.

Art. 9^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de março de 2012, 124^o da  República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 08-03-2012) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 08-03-2012.