Altera o Decreto nº 7.499, de 30 de novembro de 2011, que institui o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção -CTPCC- e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n^o 201200013001309,

DECRETA:

Art. 1^o O art. 3º do Decreto nº 7.499, de 30 de novembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 3º O Conselho de Transferência Pública e Combate à Corrupção - CTPCC- será composto de 20 (vinte) membros representantes, sendo:

...............................................................................

XV - 01 (um) da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás;

XVI - 01 (um) do Comitê para Democratização da Informática;

XVII - 01 (um) do Centro de Estudos Bíblicos;

XVIII - 01 (um) do Sindicato dos Gestores Governamentais de Goiás;

XIX - 01 (um) do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás;

...............................................................................

§ 5º O representante dos servidores será indicado pelo Fórum dos Servidores Públicos, dentre os servidores públicos efetivos que desenvolvam ou tenham desenvolvido estudos, pesquisas e atividades diretamente afeitas à transparência pública e ao controle social, em lista tríplice, submetida ao Governador do Estado, a quem caberá a prerrogativa da escolha.

.........................................................................." (NR)

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de abril de 2012, 124^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 04-04-2012) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 04-04-2012.