Introduz alterações no Decreto n^o 7.513, de 09 de dezembro de 2011, que conferiu autorização à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, para celebrar os contratos temporários que especifica .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n^o 201100018000766, em especial dos Despachos n^os 204/2012-ADVSET, da Advocacia Setorial, e 116/2012-SOR, da Superintendência de Orçamento e Despesa, ambas da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, 

D E C R E T A:

Art. 1^o O art. 5^o do Decreto n^o 7.513 , de 09 de dezembro de 2011, fica assim redigido:

“Art. 5^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1^o de janeiro de 2011.” (NR)

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de junho de 2012,  124^o  da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 15-06-2012)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-06-2012.