Altera o Decreto n. 7.208, de 26 de janeiro de 2011, na parte que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

DECRETA:

Art. 1º O parágrafo único do art. 13 do Decreto n. 7.208, de 26 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13. ......................................................................................

Parágrafo único. As atribuições a que se refere o caput deste artigo também poderão ser delegadas:

I – pelo Secretário de Estado da Segurança Pública e Justiça aos Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, bem como ao Delegado-Geral da Polícia Civil, quanto aos atos relativos às respectivas áreas de atuação;

II – pelo Secretário de Estado da Casa Civil ao Chefe de Gabinete de Gestão do Centro Cultural Oscar Niemeyer, quanto aos atos que lhe forem pertinentes.” (NR)

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de julho de 2012, 124^o da República

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
João Furtado de Mendonça Neto
Vilmar da Silva Rocha

(D.O. de 23-07-2012)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-07-2012.