GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Introduz alterações no Regulamento do FOMENTAR, aprovado pelo Decreto nº 2.453, de 22 de fevereiro de 1985.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais,

DECRETA:

Art. 1º - Os arts. 5º, 6º e 8º do Regulamento do Fundo de Participação e Fomento á Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, aprovado pelo Decreto nº 2.453, de 22 de fevereiro de 1985, ficam assim redigidos:

""Art. 5º - Sobre os recursos aplicados pelo FOMENTAR incidirão encargos relativos ao Imposto sobre Operações de Crédito, devido á União e juros á taxa de 3% (três por cento) ao ano, destinados á remuneração do Agente Financeiro.

Art. 6º - Os financiamentos das empresas industriais e agroindustriais beneficiadas com recursos do FOMENTAR deverão ser resgatados mediante pagamento de tantas prestações mensais e sucessivas quantos forem os meses do prazo de utilização do benefício, a partir do recebimento da última parcela.

Parágrafo único - Os juros referidos no artigo anterior serão pagos anualmente no período de carência e, findo este, juntamente com as amortizações do crédito.

Art. 8º - Fica designado Agente Financeiro do fomentar o Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás S/A - BD-Goiás.

Parágrafo único - Para cobertura das operações de crédito a serem realizadas com o Agente Financeiro, ficam instituídas garantias reais e/ou fidejussórias, a critério do Conselho Deliberativo do FOMENTAR.""

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário.

ONOFRE QUINAN
Heldo Vitor Mulatinho

(D.O. de 05-05-1986)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-05-1986.