GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Altera a Organização Básica da Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 1429671/86 e nos termos dos arts. 53 e 54 da Lei nº 8.125, de 18 de junho de 1976,

DECRETA:

Art. 1º - São introduzidas, na Organização Básica da Polícia Militar do Estado de Goiás, as seguintes alterações:

I - é extinto o Batalhão de Polícia de Trânsito (BPTRAN);

II - ficam transformados em:

a) Academia de Polícia Militar (APM), o Centro de Formação e Aperfeiçoamento (CFA);

b) Regimento de Polícia Montada (RPMont), o Esquadrão de Polícia Montada (EPL);

c) 7º Batalhão de Polícia Militar (7º BPM), a Companhia de Polícia de Radiopatrulha (Cia P-RP);

d) 5º Batalhão de Polícia Militar (5º BPM), o 6º Batalhão de Polícia Militar (6º BPM), com sede em Gurupi;

e) 6º Batalhão de Polícia Militar (6º BPM), o 5º Batalhão de Polícia Militar (5º BPM), com sede na cidade de Goiás;

f) 1º Subgrupamento de Incêndio (1º SGI), a 3a. Seção de Combate a Incêndio (3a. SCI), com sede em Anápolis;

g) 2º Subgrupamento de Incênio (2º SGI), a 4a. Seção de Combate a Incêndio (4a. SCI), com sede em Itumbiara;

III - são criadas:

a) a Diretoria de Ensino (DE);

b) a 5a. Companhia Independente de Polícia Militar (5a. CIPM), com sede em Iporá;

c) a 6a. Companhia Independente de Polícia Militar (6a. CIPM), com sede em Uruaçu.

Art. 2º - O Comandante-Geral da Polícia Militar baixará os atos complementares de sua competência, necessários á execução deste decreto.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ONOFRE QUINAN
Ildefonso Cardoso

(D.O. de 02-06-1986)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-06-1986.