GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Dá nova redação ao ""caput"" do art. 12 do Decreto nº 2.526, de 16 de dezembro de 1985.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 1206613/86 e nos termos do art. 4º da Lei nº 9.900, de 10 de dezembro de 1985,

DECRETA:

Art. 1º - Mantido o seu parágrafo único, o art. 12 do Decreto nº 2.526, de 16 de dezembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

""Art. 12 - No âmbito do Poder Executivo, exceto quanto á Polícia Militar do Estado de Goiás e ás autarquias e fundações instituição dos elementos de despesas 3120.00 - Material de Consumo e 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente, cabe ao Departamento Estadual de Compras - DECOM da Secretaria da Administração.""

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ONOFRE QUINAN
Ildefonso Cardoso
Mauro Netto Faiad
Servito de Menezes Filho

(D.O. de 19-09-1986)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-09-1986.