Altera o Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras, aprovado pelo Decreto nº 7.588, de 02 de abril de 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta no Processo n^o 201200013003558,

D E C R E T A:

Art. 1^o O inciso VI do art. 2º do Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras, aprovado pelo Decreto nº 7.588, de 02 de abril de 2012, de 10 de fevereiro de 2011, passa a vigorar acrescido da alínea "k", com a seguinte redação:

"Art. 2º ............................................................

........................................................................

VI - ..................................................................

........................................................................

k) de construção, reforma, ampliação, conservação e manutenção de centros de atendimento ao turista, sedes de barqueiros e guias turísticos, centros de convenções, orlas beira rio e portais turísticos, ou de qualquer outro tipo de infraestrutura turística, que ficam a cargo da Goiás Turismo - Agência Goiana de Turismo, desde que o seu custo:

1. não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos casos em que houver necessidade de aplicação de recursos vinculados a órgão ou entidade integrante da administração direta, autárquica e fundacional;

2. seja totalmente suportado com recursos originários de governo federal." (NR)

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de novembro de 2012, 124^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 09-11-2012)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09-11-2012.