Altera o Regulamento do Fundo de Arte e Cultura do Estado de Goiás – FUNDO CULTURAL, na parte que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n^o 201200013003912,

D E C R E T A:

Art. 1^o O art. 14 do Regulamento do Fundo de Arte e Cultura do Estado de Goiás – FUNDO CULTURAL, de que trata o Decreto n^o 7.610, de 07 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto aos recursos vinculados a que se refere a parte final do inciso I do art. 6^o, os quais passarão a constituir o FUNDO CULTURAL a partir de 1^o de janeiro de 2013.” (NR)

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 7 de maio de 2012.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2012, 124^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 27-12-2012) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-12-2012.