Introduz alterações no Regulamento da  Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP-, aprovado pelo Decreto nº 7.588, de 02 de abril de 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo n^o 201200036004807,

D E C R E T A:

Art. 1^o O inciso VI do art. 2º do Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP -, aprovado pelo Decreto nº 7.588, de 02 de abril de 2012, passa a vigorar com seguinte acréscimo:

“Art. 2^o ..................................................................

.............................................................................

VI .........................................................................

.............................................................................

l) os serviços de engenharia custeados com recursos provenientes do Fundo Estadual do Meio Ambiente e com recursos de doação do Fundo Global para o meio ambiente (GEF), referentes ao Acordo de Doação nº TF097157 entre o Banco Mundial e o Estado de Goiás, diretamente executados pela Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – SEMARH.” (NR)

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia,  20 de fevereiro de 2013, 125^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 25-02-2013) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 25-02-2013.