Altera o Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP -, na parte que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo 201300013001378,

D E C R E T A:

Art. 1^o O art. 2º do Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP -, aprovado pelo Decreto 7.588, de 2 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2º ......................................................................

.................................................................................

XVIII - administrar, no tocante à área operacional e de manutenção, o Centro Cultural Oscar Niemeyer;" (NR)

Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, o atual inciso XVIII do art. 2º do Regulamento da AGETOP, aprovado pelo Decreto n. 7.588/12, passa a constituir inciso XIX.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de abril de 2013, 125^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 23-04-2013) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 23-04-2013.