Introduz alterações no Decreto n^o 5.462, de 09 de agosto de 2001, que institui o Código de Conduta Ética da Alta Administração Estadual, e seu Anexo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n^o 201211867000707,

D E C R E T A:

Art. 1^o São introduzidas no Decreto n^o 5.462, de 09 de agosto de 2001, as seguintes alterações:

I – ficam acrescidos os arts. 2^o-A e 2^o-B, assim redigidos:

..............................................................................................................

“Art. 2^o-A As autoridades alcançadas por este Decreto ficam obrigadas a observar também, de forma subsidiária, as regras contidas em Códigos de Ética de Servidores Públicos e Militares do Poder Executivo Estadual, conforme o caso.

Art. 2^o-B Os Conselhos de Administração, no âmbito das empresas estatais, deverão, em Assembleia-Geral, determinar a aplicação, nas respectivas entidades, das normas deste Decreto.

.....................................................................................................” (NR)

II – o Código de Conduta Ética da Alta Administração Estadual, Anexo ao Decreto n^o 5.462, de 09 de agosto de 2001, que o instituiu, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1^o ..................................................................................................

§ 1^o A conduta da autoridade pública reger-se-á, especialmente, pelos princípios da legalidade, impessoalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, probidade, publicidade,  ampla defesa e do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público, eficácia, eficiência, hierarquia, autotutela e continuidade.

Art. 2^o ...................................................................................................

..............................................................................................................

II – ocupantes de cargos de provimento em comissão de direção, chefia e assessoramento superior e intermediário da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, com simbologia prevista no Anexo II da Lei n^o 17.257, de 25 de janeiro de 2011.

..............................................................................................................

Art. 4^o Além da declaração de bens e rendas de que trata a Lei federal n^o 8.730, de 10 de novembro de 1993, a autoridade pública, no prazo de 10 (dez) dias, contados de sua posse, enviará à Controladoria- Geral do Estado, na forma por esta estabelecida, informações sobre sua situação patrimonial que, real ou potencialmente, possa suscitar conflito com o interesse público, indicando o modo pelo qual irá evitá-lo.

§ 1^o A declaração de que trata o caput deste artigo será atualizada anualmente no prazo de até 15 (quinze) dias após a data limite fixada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB – para  apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física.

§ 2^o A seu exclusivo critério, a autoridade pública poderá optar por autorizar o acesso, por meio eletrônico, às cópias de suas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, com as respectivas retificações, apresentadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda, conforme formulário anexo, ou oferecer cópia delas em papel, para avaliação e arquivamento na Controladoria-Geral do Estado.

Art. 5^o As alterações relevantes no patrimônio da autoridade, pública deverão ser imediatamente comunicadas à Controladoria-Geral do Estado, especialmente quando se tratar de:

..............................................................................................................

§ 1^o Em caso de dúvida sobre como tratar situação patrimonial específica, a autoridade pública deverá consultar formalmente a Controladoria-Geral do Estado.

§ 2^o A fim de preservar o caráter sigiloso das informações pertinentes à situação patrimonial da autoridade pública, as informações custodiadas pela Controladoria-Geral do Estado deverão ser acessíveis somente aos seus servidores devidamente autorizados e na exata medida do necessário para o exercício de sua função.

§ 3^o O acesso a informações sobre a situação patrimonial da autoridade pública, que deverá ser motivado, será registrado e rastreado e, quando indevido, será punido na forma da lei.

Art. 6^o ...................................................................................................

Parágrafo único. A publicidade de que trata o caput deste artigo se dará por meio de comunicação formal da autoridade, endereçada ao Secretário de Estado-Chefe da Controladoria-Geral do Estado, informando o nome da empresa, instituição financeira ou sociedade de economia mista da qual é sócio, bem como os órgãos e as entidades do Poder Público com que mantém relação comercial.

Art. 12....................................................................................................

..............................................................................................................

III – ser conivente com erro ou infração de qualquer natureza, inclusive no tocante a regras contidas neste Código, em Códigos de Ética de Servidores Públicos e Militares do Poder Executivo Estadual ou em Código de Ética da profissão;

IV – procrastinar ou dificultar, sob qualquer argumento, o exercício regular do direito por qualquer pessoa;

..............................................................................................................

Art. 13 As propostas de trabalho ou de negócio futuro no setor privado, bem como qualquer negociação que envolva conflito de interesses, deverão ser imediatamente informadas pela autoridade pública à Controladoria-Geral do Estado, independentemente da sua aceitação ou rejeição.

..............................................................................................................

Art. 16 Para facilitar o cumprimento das normas previstas neste Código, a Controladoria-Geral do Estado informará à autoridade pública as obrigações decorrentes da aceitação de trabalho no setor privado após o seu desligamento do cargo, emprego ou da função.

Art. 17....................................................................................................

§ 1^o No caso de advertência, dependendo de sua gravidade ou reincidência, o Secretário de Estado-Chefe da Controladoria-Geral do Estado recomendará ao Chefe do Poder Executivo a exoneração da autoridade do cargo, emprego ou da função.

§ 2^o As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pelo Secretário de Estado-Chefe da Controladoria-Geral do Estado.

Art. 18 O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado neste Código será instaurado pela Controladoria-Geral do Estado, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, desde que haja indícios suficientes.

..............................................................................................................

§ 2^o O eventual denunciante, a própria autoridade pública, bem assim a Controladoria-Geral do Estado, de ofício, poderão produzir prova documental.

§ 3^o A controladoria-Geral do Estado poderá promover as diligências que considerar necessárias, como também solicitar parecer de especialista quando julgar imprescindível.

§ 4^o Concluídas as diligências mencionadas no § 3^o, a Controladoria-Geral do Estado oficiará à autoridade pública para nova manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

§ 5^o Concluindo pela procedência da violação das normas contidas neste Código, o Secretário de Estado-Chefe da Controladoria-Geral do Estado aplicará as sanções previstas no art. 17, sem prejuízo da recomendação prevista no mesmo dispositivo, quando for o caso.

.....................................................................................................” (NR)

FORMULÁRIO DE AUTORIZAÇÃO DE ACESSO ÀS DECLARAÇÕES
DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA

AUTORIZAÇÃO

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de junho de 2013, 125^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 14-06-2013)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-06-2013.