Introduz alteração no Decreto nº 7.588, de 02 de abril de 2012, que aprova o Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras –AGETOP-.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo nº 201300028000804,

DECRETA:

Art. 1º O inciso VI do art. 2º do Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP –, aprovado pelo Decreto n^o 7.588, de 02 de abril de 2012, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

“Art. 2º................................................................................................

...........................................................................................................

VI .......................................................................................................

............................................................................................................

t) de reforma, construção, ampliação, manutenção, adequação e conservação do prédio da Agência Goiana de Comunicação –AGECOM- visando à implantação da Tecnologia Digital HDTV  na Televisão Brasil Central, com recursos provenientes de empréstimo junto ao Banco do Brasil para projetos e programas de investimento do Estado de Goiás. (NR)”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de junho de 2013, 125^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 20-06-2013)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-06-2013.