Introduz alteração no Decreto nº 7.588, de 02 de abril de 2012, que aprova o Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras –AGETOP-.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo nº 201300005007190,

DECRETA:

Art. 1º O inciso VI do art. 2º do Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP –, aprovado pelo Decreto n^o 7.588, de 02 de abril de 2012, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

“Art. 2º...........................................................................

.....................................................................................

VI .................................................................................

.....................................................................................

u) de reforma, construção, ampliação, manutenção, adequação e conservação de prédios públicos a cargo da Agência Goiana de Desenvolvimento Regional –AGDR-, quando solicitadas pela Secretaria de Gestão e Planejamento, com a colaboração da Agência Goiana de Transportes e Obras –AGETOP, no que couber. (NR)”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de julho de 2013, 125^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 18-07-2013) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 18-07-2013.