GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

Altera o Decreto n^o 7.499, de 30 de novembro de 2011, alterado pelo Decreto n^o 7.591, de 03 de abril de 2012, que institui o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção – CTPCC – e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n^o 201300013004047,

D E C R E T A:

Art. 1^o O art. 3^o do Decreto n^o 7.499, de 30 de novembro de 2011, alterado pelo Decreto n^o 7.591, de 03 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte alteração, tendo em vista a inclusão do membro representante que especifica:

“Art. 3^o O Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção – CTPCC – será composto de 20 (vinte) membros representantes, sendo:

..................................................................................................

XX – 01 (um) da União Estadual dos Estudantes – UEE;” (NR)

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de novembro de 2013, 125^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 22-11-2013)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-11-2013.