GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

Altera dispositivo do Decreto nº 6.907, de 30 de abril de 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 201300037003305,

D E C R E T A:

Art. 1^o O § 4º do art. 2º do Decreto nº 6.907, de 30 de abril de 2009, que regulamenta a Lei nº 16.434, de 16 de dezembro de 2008, a qual estabelece procedimentos para a concessão e aplicação de adiantamento de numerário a servidor público estadual, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º .............................................................................

(...)

§ 4º Enquadram-se como despesas de caráter reservado aquelas efetuadas com diligências que exijam determinado grau de sigilo, por limitado período de tempo, nas atividades de inteligência e investigação policial e criminal efetuadas no âmbito das Polícias Civil e Militar, do Ministério Público, do Fisco estadual e do Órgão gestor do sistema prisional e de justiça." (NR)

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de dezembro de 2013, 125^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 18-12-2013) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 18-12-2013.