GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

Altera dispositivo do Decreto nº 3.588, de 14 de fevereiro de 1991, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201300011000472,

DECRETA:

Art. 1º O art. 4º do Decreto nº 3.588, de 14 de fevereiro de 1991, que regulamenta a Lei nº 11.383, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre promoções de oficiais da ativa do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º .............................................................................................

I - Aspirante a Oficial BM ...................................  08 (oito) meses;

II - 2º Tenente BM .............................................  36 (trinta e seis) meses;

III - 1º Tenente BM ............................................  48 (quarenta e oito) meses;

IV - Capitão BM ................................................  48 (quarenta e oito) meses;

V - Major BM ....................................................  36 (trinta e seis) meses;

VI - Tenente Coronel BM ....................................  36 (trinta e seis) meses;

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 14 de setembro de 2012.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de janeiro de 2014, 126^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 23-01-2014)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-01-2014.