GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

Altera o Decreto nº 7.623, de 21 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 14.023, de 21 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 201300014002958,

D E C R E T A:

Art. 1^o Os dispositivos a seguir especificados do Decreto nº 7.623, de 21 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 14.023, de 21 de dezembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º-A Ficam convalidados os atos praticados a partir de 1º de janeiro de 2014 com base no valor per capita de R$ 1,20 (um real e vinte centavos).
- Acrescido pelo Decreto nº 8.989, de 17-07-2017.

"Art. 2º O Auxílio Financeiro Mensal para Nutrição Infantil e para Complementação Alimentar em Creches e Entidades Filantrópicas será concedido a creches e entidades filantrópicas sem fins lucrativos, cadastradas no Programa Renda Cidadã, bem como a unidades de atendimento socioeducativas e socioassistenciais geridas pelo Estado, pelo prazo de 12 (doze) meses consecutivos, podendo, conforme o caso, ser interrompido ou prorrogado por período indeterminado, mediante deliberação do Titular do órgão estadual de cidadania e trabalho e do conselho municipal de cidadania respectivo." (NR)

"Art. 3º O benefício financeiro mensal é fixado em R$ 1,20 (um real e vinte centavos) per capita/dia útil às creches e entidades filantrópicas sem fins lucrativos e no mesmo valor per capita/dia às entidades de atendimento socioeducativas e socioassistenciais." (NR)

"Art. 4º ..................................................................................

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III - ........................................................................................

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e) cadastro junto ao conselho municipal de assistência social ou ao qual a atividade estiver vinculada, no mínimo há 02 (dois) anos;

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g) atestado da vigilância sanitária atualizado;

h) atestado de funcionamento atualizado, emitido pelo Poder Judiciário, Ministério Público estadual ou conselho municipal de assistência social." (NR)

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de fevereiro de 2014, 126^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 24-02-2014)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-02-2014.