GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

Dispõe sobre a execução das obras que especifica, iniciadas anteriormente à vigência da Lei nº 18.056/13.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201400013001049,

D E C R E T A:

Art. 1^o As obras pertinentes aos sistemas de execução penal e justiça, cuja execução tenha sido iniciada pela então Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça em data anterior à vigência da Lei nº 18.056, de 24 de junho de 2013, que alterou a sua denominação para Secretaria de Estado da Segurança Pública, permanecem a cargo desta, sem prejuízo da participação da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça, quando necessária.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de março de 2014, 126^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 27-03-2014) – Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-03-2014.