GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

Altera o Decreto n^o 7.990, de 13 de setembro de 2013, que regulamenta a Lei n^o 17.424, de 21 de setembro de 2011, a qual dispõe sobre o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n^o 201400037000690,

D E C R E T A:

Art. 1^o São introduzidas no Decreto n^o 7.990, de 13 de setembro de 2013, as seguintes alterações:

I – o preâmbulo passa a ter a seguinte redação:

“O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 37, X, da Constituição do Estado de Goiás e da Lei n^o 17.424, de 21 de setembro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo n^o 201300013003209” (NR)

II – o art. 3^o é acrescido do § 4^o, assim redigido:

“§ 4^o O PROCON/GOIÁS poderá disponibilizar aos consumidores meios de cadastramento pela rede mundial de computadores” (NR)

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de abril de 2014, 126^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 14-04-2014) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 14-04-2014.