Dispõe sobre a criação, competência, composição e estruturação do Conselho Estadual de Economia Solidária – CEES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n° 201400014001141,

D E C R E T A:

Art. 1° Fica instituído o Conselho Estadual de Economia Solidária – CEES –, órgão colegiado integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho, de natureza consultiva e propositiva, que tem por finalidade realizar a interlocução e buscar consensos em torno de políticas e ações de fortalecimento da economia solidária.

Art. 2° Ao CEES compete:

I – estimular a participação da sociedade civil e do Governo no âmbito da política de economia solidária;

II – propor diretrizes e prioridades para a política de economia solidária;

III – propor medidas para o aperfeiçoamento da legislação, como vista ao fortalecimento da economia solidária;

IV – avaliar o cumprimento dos programas de políticas voltados à economia solidária e sugerir medidas para aperfeiçoar seu desempenho;

V – examinar propostas de políticas públicas para a economia solidária que lhe forem submetidas pela Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho;

VI – propor e incentivar projetos de economia solidária na transversalidade com outros órgãos estaduais;

VII – estimular a formação de novas parcerias entre as entidades nele representadas e a Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho;

VIII – articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, voltados às atividades da economia solidária, de modo a assegurar o conhecimento científico da realidade econômica do Estado e o desenvolvimento equilibrado dos programas existentes e dos que vierem a ser implementados;

IX – manter intercâmbio sobre economia solidária com outras regiões, outros estados da Federação, bem como com os municípios goianos;

X – colaborar com os demais conselhos envolvidos com as políticas públicas de desenvolvimento e combate ao desemprego e à pobreza;

XI – desenvolver mecanismos para facilitar o acesso dos empreendimentos no ramo da economia solidária a planos estaduais e federais de economia solidária;

XII – incentivar o aperfeiçoamento e a valorização dos profissionais da economia solidária;

XIII – aprovar o Plano Estadual de Economia Solidária tendo como referência as diretrizes aprovadas nas Conferências Estaduais de Economia Solidária;

XIV – propor critérios para a seleção de programas e projetos a serem financiados com recursos públicos;

XV – apreciar as indicações feitas por fórum estadual de economia solidária, entidades de apoio ou pelo Governo Estadual, definidas em Conferência;

XVI – elaborar e aprovar o seu regimento interno;

XVII – exercer outras competências que lhe forem atribuídas por lei ou norma regulamentar.

Art. 3° O CEES será composto por 9 (nove) membros titulares, com os respectivos suplentes, escolhidos, paritariamente, entre órgãos do Poder Público, entidades de assessoria e fomento e empreendedores de economia solidária, da seguinte forma:

I – 3 (três) representantes do Poder Público:

a) 1 (um) da Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho;

b) 1 (um) da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Irrigação;

c) 1 (um) da Superintendência Regional do Trabalho;

II – 3 (três) representantes de entidades de assessoria e apoio, que serão indicados por seus entes ou segmentos:

a) 1 (um) do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE/GO;

b) 1 (um) do Fórum Goiano de Economia Solidária – FGES;

c) 1 (um) da UNISOL Brasil – Central das Cooperativas dos Empreendimentos Solidários;

III – 3 (três) representantes de empreendimentos de economia solidária.

§ 1° Os membros dos empreendimentos de economia solidária serão eleitos por meio de escolha e consenso entre os mesmos, em reunião realizada especialmente para esse fim, com apresentação da respectiva ata assinada pelos participantes.

§ 2° Os órgãos do Poder Público e as entidades de assessoria e fomento deverão indicar seus representantes e respectivos suplentes, por meio de ofício a ser endereçado à Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho.

§ 3° A participação no CEES será considerada prestação de serviço relevante não remunerada.

Art. 4° O Conselho manifestar-se-á através de deliberações e terá a seguinte estrutura:

I – plenário;

II – presidência e vice-presidência;

III – secretaria executiva.

§ 1° As competências e a estrutura do plenário, da presidência e da secretaria executiva serão estabelecidas em regimento interno.

§ 2° A Secretaria Estadual de Cidadania e Trabalho implementará o CEES, oferecendo a estrutura física e funcionários de seus Quadros para o exercício da secretaria executiva.

Art. 5° O Conselho Estadual de Economia Solidária será instalado no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação deste Decreto.

Art. 6° O regimento interno, aprovado pelo Plenário do CEES, será publicado no prazo de 60 (sessenta) dias da data de sua instalação.

Art. 7°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de junho de 2014, 126^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 18-06-2014) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 18-06-2014.