Altera o Decreto nº 7.398, de 08 de julho de 2011, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n^o  201400005007815,

D E C R E T A:

Art. 1^o Os dispositivos a seguir especificados do Decreto nº 7.398, de 08 de julho de 2011, que dispõe, no âmbito do Poder Executivo, sobre qualificação de despesas e redução de gastos de custeio que especifica e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“Art. 7º .................................................................................

§ 3º Fica vedada a utilização dos veículos oficiais especificados no inciso II do caput deste artigo por qualquer servidor, no transporte local do trabalho às suas residências ou vice-versa, exceto nos deslocamentos em serviço ao interior do Estado e a outras unidades da Federação, cujos horários de saída e chegada ocorram fora dos de expediente.

......................................................................................

Art. 12. As despesas com contratação, aquisição e/ou locação de bens e serviços de informática e processamento de dados, tais como computadores, periféricos, hardwares, softwares e serviços de atualização, internet, inclusive serviços 3G e tecnologia VOIP, contratação de consultoria e serviços afins, serão realizadas somente após manifestação da SEGPLAN, atendidos as normas e os limites de despesa estabelecidos para custeio de cada órgão e/ou entidade do Poder Executivo.

Parágrafo único. As solicitações para a realização de despesas constantes do caput deste artigo serão encaminhadas ao Gabinete da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento –SEGPLAN-, que as submeterá a análises técnicas por parte de suas unidades básicas, se for o caso, bem como levará em conta os estoques excedentes em outros órgãos e entidades e as disponibilidades orçamentárias e financeiras em cada fonte de recursos a ser utilizada.

Art. 13. Os serviços de consultoria serão realizados somente após manifestação da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento –SEGPLAN-, atendidos as normas e os limites de despesa estabelecidos para custeio de cada órgão e/ou entidade do Poder Executivo.

Parágrafo único. As solicitações para a realização de despesas constantes do caput deste artigo serão encaminhadas ao Gabinete da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento –SEGPLAN-, que as submeterá a análises técnicas por parte de suas unidades básicas, se for o caso, bem como levará em conta as disponibilidades orçamentárias e financeiras em cada fonte de recursos a ser utilizada.”(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de julho de 2014, 126^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 17-07-2014)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-07-2014.