Confere nova redação ao Decreto nº 7.445, de 08 de setembro de 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n° 201400005012383,

D E C R E T A:

Art. 1º O art. 1º do Decreto n. 7.445, de 08 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º A par da competência que a Lei n. 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e o Decreto n. 7.321, de 3 de maio de 2011, lhe conferem relativamente ao patrimônio imobiliário do Estado (vistoria, avaliação, gestão e regularização), cabe à Secretaria de Gestão e Planejamento, através de seu Titular, manifestar-se, quanto ao aspecto de conveniência e oportunidade, sobre quaisquer atos referentes a imóveis, que tenham por fim a celebração de contratos, exceto os de locação, com órgão ou entidade do poder público ou com particular, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Parágrafo único. Para os casos de contratos novos ou de renovação de locação fica sob a responsabilidade do ordenador de despesa contratante a manifestação quanto ao aspecto de conveniência e oportunidade sobre os respectivos imóveis locados.” (NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 22 de setembro de 2014, 126^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 26-09-2014)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-09-2014.