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Define os quantitativos
das Funções Comissionadas de Coordenador/Supervisor
– FCD-1, destinadas ao atendimento dos serviços
regionalizados da Secretaria de Estado da Fazenda e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO
DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais, nos termos do art. 2o,
incisos IV e V, da Lei no
18.934, de 16 de julho de 2015, e tendo em vista
o que consta do Processo no
201500013002511,
D E C R E T A:
Art. 1o São
definidas, em número de 12 (doze), na conformidade
do Anexo Único deste Decreto, as Funções
Comissionadas Descentralizadas– FCD, a que se
referem os incisos IV e V do art. 2o da
Lei no
18.934, de 16 de julho de 2015, destinadas
exclusivamente ao atendimento de encargos de
coordenação ou supervisão afetos aos serviços
regionalizados desenvolvidos pela Secretaria de
Estado da Fazenda, ficando ali igualmente
consignados os municípios que sediarão as unidades
de tais serviços, bem como a respectiva abrangência
jurisdicional de cada uma delas.
Parágrafo único. Fica a
Secretária de Estado da Fazenda autorizada a
atribuir as Funções Comissionadas de
Coordenador/Supervisor-FCD-1 de que trata este
artigo, atendido o disposto na parte inicial do
parágrafo único do art. 2o da Lei no
18.934, de 16 de julho de 2015.
Art. 2o Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO
ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de agosto de 2015,
127o da República.
MARCONI FERREIRA
PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 14-08-2015)
ANEXO ÚNICO
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MUNICÍPIO SEDE
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UNIDADE REGIONAL
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JURISDIÇÃO/CIRCUNSCRIÇÃO
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ANÁPOLIS
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UNIDADE
REGIONAL DE ANÁPOLIS
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ABADIÂNIA, ALEXÂNIA, ANÁPOLIS,
BONFINÓPOLIS, CAMPO LIMPO DE GOIÁS,
COCALZINHO DE GOIÁS, CORUMBÁ DE
GOIÁS, GAMELEIRA DE GOIÁS,
GOIANÁPOLIS, LEOPOLDO DE
BULHÕES,OURO VERDE DE GOIÁS,
SILVÂNIA e TEREZÓPOLIS DE GOIÁS
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CATALÃO
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UNIDADE
REGIONAL DE CATALÃO
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ANHANGUERA, CAMPO ALEGRE DE GOIÁS,
CATALÃO, CRISTIANÓPOLIS,
CUMARI, DAVINÓPOLIS, GOIANDIRA,
IPAMERI, NOVA AURORA, ORIZONA,
OUVIDOR, PALMELO, PIRES DO RIO,
SANTA CRUZ DE GOIÁS, SÃO MIGUEL DO
PASSA QUATRO, TRÊS RANCHOS, URUTAÍ e
VIANÓPOLIS
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FORMOSA
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UNIDADE
REGIONAL DE FORMOSA
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ÁGUA
FRIA DE GOIÁS, ALTO PARAÍSO DE
GOIÁS, ALVORADA DO NORTE,
BURITINÓPOLIS, CABECEIRAS, CAMPOS
BELOS, CAVALCANTE, DAMIANÓPOLIS,
DIVINÓPOLIS DE GOIÁS, FLORES DE
GOIÁS, FORMOSA, GUARANI DE GOIÁS,
IACIARA, MAMBAÍ, MONTE ALEGRE DE
GOIÁS, NOVA ROMA, PLANALTINA, POSSE,
SÃO DOMINGOS, SÃO JOÃO D'ALIANÇA,
SIMOLÂNDIA, SÍTIO D'ABADIA, TERESINA
DE GOIÁS e VILA BOA
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GOIANÉSIA
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UNIDADE
REGIONAL DE GOIANÉSIA
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BARRO
ALTO, CAMPOS VERDES, CARMO DO RIO
VERDE, CERES, COLINAS DO SUL,
CRIXÁS, GOIANÉSIA, GUARINOS,
HIDROLINA, IPIRANGA DE GOIÁS,
ITAPACI, JARAGUÁ, JESUPÓLIS,
MIMOSODE GOIÁS, MORRO AGUDO DE
GOIÁS, NIQUELÂNDIA, NOVA AMÉRICA,
NOVA GLÓRIA, PADRE BERNARDO, PILAR
DE GOIÁS, PIRENÓPOLIS, RIALMA,
RIANÁPOLIS, RUBIATABA, SANTA
ISABEL,SANTA RITA DO NOVO DESTINO,
SANTA TEREZINHA DE GOIÁS, SÃO
FRANCISCO DE GOIÁS, SÃO LUIZ DO
NORTE, SÃO PATRÍCIO, UIRAPURU,
URUAÇU, URUANÃ e VILA PROPÍCIO
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GOIÂNIA
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UNIDADE
REGIONAL DE GOIÂNIA
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ABADIA
DE GOIÁS, APARECIDA DE GOIÂNIA,
ARAÇU, ARAGOIÂNIA, AVELINÓPOLIS,
BELA VISTA DE GOIÁS, BRAZABRANTES,
CALDAZINHA, CAMPESTRE DE GOIÁS,
CATURAÍ, CEZARINA, DAMOLÂNDIA,
GOIÂNIA, GOIANIRA, GUAPÓ,
HIDROLÂNDIA, INDIARA, INHUMAS,
ITAGUARI, ITAGUARU,
ITAUÇU,NERÓPOLIS, NOVA VENEZA,
PALMEIRAS DE GOIÁS, PETROLINA DE
GOIÁS, SANTA BÁRBARA DE GOIÁS, SANTA
ROSA DE GOIÁS, SANTO ANTÔNIO DE
GOIÁS, SENADOR CANEDO, TAQUARAL DE
GOIÁS, TRINDADE e VARJÃO
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GOIÁS
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UNIDADE
REGIONAL DE GOIÁS
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ADELÂNDIA, AMERICANO DO BRASIL,
AMORINÓPOLIS, ANICUNS,
ARAGARÇAS,ARAGUAPAZ, ARENOPÓLIS,
ARUANÃ, AURILÂNDIA, BALIZA, BOM
JARDIM DE GOIÁS, BRITÂNIA, BURITI DE
GOIÁS, CACHOEIRA DE GOIÁS, CÓRREGO
DO OURO, DIORAMA, FAINA, FAZENDA
NOVA, FIRMINÓPOLIS, GOIÁS,
GUARAÍTA,HEITORAÍ, IPORÁ,
ISRAELÂNDIA, ITABERAÍ, ITAPIRAPUÃ,
ITAPURANGA, IVOLÂNDIA,JANDAÍA,
JAUPACI, JUSSARA, MATRINCHÃ,
MOIPORÁ, MONTES CLAROS DE GOIÁS,
MOSSÂMEDES, MOZARLÂNDIA,
NAZÁRIO,NOVA CRIXÁS, NOVO BRASIL,
PALESTINA DE GOIÁS, PALMINÓPOLIS,
PARAÚNA, PIRANHAS, SANCLERLÂNDIA,
SANTA FÉ DE GOIÁS, SÃO JOÃO DA
PARAÚNA, SÃO LUIS DE MONTES BELOS e
TURVÂNIA
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ITUMBIARA
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UNIDADE
REGIONAL DE ITUMBIARA
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BOM
JESUS DE GOIÁS, BURITI ALEGRE,
CACHOEIRA DOURADA, INACIOLÂNDIA,
ITUMBIARA e PANAMÁ
- Vide Lei nº 24.160, de 24-3-2026 -
O município de Bom Jesus passa a ser
denominado Bom Jesus de Goiás.
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JATAÍ
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UNIDADE
REGIONAL DE JATAÍ
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APARECIDA DO RIO DOCE, APORÉ,
CAIAPÔNIA, CHAPADÃO DO CÉU,
DOVERLÂNDIA, JATAÍ, MINEIROS,
PEROLÂNDIA, PORTELÂNDIA, SANTA RITA
DO ARAGUAIA e SERRANÓPOLIS
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LUZIÂNIA
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UNIDADE
REGIONAL DE LUZIÂNIA
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ÁGUAS
LINDAS DE GOIÁS, CIDADE OCIDENTAL,
CRISTALINA, LUZIÂNIA, NOVO GAMA,
SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO e
VALPARAÍSO DE GOIÁS
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MORRINHOS
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UNIDADE
REGIONAL DE MORRINHOS
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ÁGUA
LIMPA, ALOÂNDIA, CALDAS NOVAS,
CORUMBAÍBA, CROMÍNIA, EDEALINA,
EDÉIA, GOIATUBA, JOVIÂNIA,
MAIRIPÓTABA, MARZAGÃO, MORRINHOS,PIRACANJUBA,
PONTALINA, PORTEIRÃO, PROFESSOR
JAMIL, RIO QUENTE e VICENTINÓPOLIS
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PORANGATU
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UNIDADE
REGIONAL DE PORANGATU
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ALTO
HORIZONTE, AMARALINA, BONÓPOLIS,
CAMPINAÇU, CAMPINORTE, ESTRELA DO
NORTE, FORMOSO, MARA ROSA, MINAÇU,
MONTIVIDIU DO NORTE, MUNDONOVO,
MUTUNÓPOLIS, NOVA IGUAÇU DE GOIÁS,
NOVO PLANALTO, PORANGATU, SANTA
TEREZA DE GOIÁS, SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA e TROMBAS
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RIO
VERDE
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UNIDADE
REGIONAL DE RIO VERDE
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ACREÚNA,
CACHOEIRA ALTA, CAÇU, CASTELÂNDIA,
GOUVELÂNDIA, ITAJÁ, ITARUMÃ, LAGOA
SANTA, MAURILÂNDIA, MONTIVIDIU,
PARANAIGUARA, QUIRINÓPOLIS, RIO
VERDE, SANTA HELENA DE GOIÁS, SANTO
ANTÔNIO DA BARRA, SÃO SIMÃO e
TURVELÂNDIA
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Este
texto não substitui o publicado no D.O. de
14-08-2015.
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