GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

Dispõe sobre a execução da Lei nº 18.360, de 30 de dezembro de 2013, que prorroga o prazo de fruição dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR, cria obrigações para a empresa beneficiária e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo nº 201500013004329,

D E C R E T A:

Art. 1° Os contratos, termos e ajustes, necessários à formalização da prorrogação de prazo de fruição de incentivos fiscais até a data limite de 31 de dezembro de 2040, serão firmados, no âmbito da administração estadual, com a estrita observância das normas previstas na Lei nº 18.360, de 30 de dezembro de 2013, bem como em seu Regulamento, a que se refere o Decreto nº 8.127, de 25 de março de 2014, com modificações posteriores, facultado ao Governador do Estado, nos termos do art. 5º da mencionada Lei, o estabelecimento, mediante decreto, de outras condições ou requisitos para a sua efetivação.

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de dezembro de 2015, 127^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Eliton de Figuerêdo Júnior
Ana Carla Abrão Costa
Thiago Mello Peixoto da Silveira

(D.O. de 30-12-2015) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 30-12-2015.