Abre, à Secretaria do Planejamento e Coordenação, um crédito especial de Cr$ 25.000.000,00, destinado a financiar a execução de obras e a aquisitção de equipamentos, em benefício do município da Capital de Estado, dos considerados de interesse da Segurança Nacional e dos declarados Estâncias Hidrominerais.

(D.O. de 02-09-1975)