Introduz alterações no art. 6º do Decreto nº 886, de 12 de abril de 1976.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos do art. 14, § 1º, incisos I, V e VI, da Lei nº 8.000 de 25 de novembro de 1975, com a redação conferida pelo art. 1º da Lei nº 14.695, de 19 de janeiro de 2004,

D E C R E T A:

Art. 1^o Os incisos I, V e VI do art. 6º Decreto nº 886, de 12 de abril de 1976, ficam assim redigidos:

"Art. 6º ......................................................................

I - Aspirante-a-Oficial PM 06 (seis) meses;

..................................................................................

V - Major PM 36 (trinta e seis) meses;

VI - Tenente-Coronel PM 36 (trinta e seis) meses."(NR)

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos à data da vigência da Lei nº 14.695, de 19 de janeiro de 2004.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de maio de 2016, 128^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Eliton de Figuerêdo Júnior

(D.O. de 18-05-2016)