Altera dispositivo do Decreto nº 7.112, de 18 de maio de 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 201600005002730,

D E C R E T A:

Art. 1^o O art. 11 do Decreto nº 7.112, de 18 de maio de 2010, que regulamenta a Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. Fica limitado a até 96 (noventa e seis) o número de parcelas mensais referentes à contratação de créditos consignados em folha de pagamento, exceto quanto ao crédito imobiliário." (NR)

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de vigência da Lei nº 19.351, de 21 de junho de 2016.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de setembro de 2016, 128^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 05-09-2016)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-09-2016.