Altera o Regulamento da Agência Brasil Central – ABC –, aprovado pelo Decreto n^o 8.578, de 24 de fevereiro de 2016, na parte que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n^o 201600028000586,

D E C R E T A:

Art. 1^o São introduzidas no Regulamento da Agência Brasil Central – ABC –, aprovado pelo Decreto n^o 8.578, de 24 de fevereiro de 2016, as seguintes alterações:

I – o inciso I do art. 3^o fica acrescido do seguinte item:

“Art. 3^o ............................................................................

I – ...................................................................................

– Secretaria Executiva.” (NR)

........................................................................................

II – o Título III passa a vigorar com o acréscimo dos seguintes dispositivos:

........................................................................................

"Seção I-A
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DE GESTÃO

Art. 4^o-A Compete à Secretaria Executiva do Conselho de Gestão:

I – prover os recursos necessários ao desempenho das atividades do Conselho;

II – assistir o Presidente do Conselho no desempenho de suas atribuições regulamentares;

III – providenciar a publicação dos atos normativos e administrativos expedidos pelo Conselho, nos casos exigidos;

IV – receber, expedir e controlar correspondências do Conselho;

V – controlar a frequência dos Conselheiros e notificá-los acerca de faltas consecutivas ou intercaladas às reuniões do Conselho;

VI – elaborar relatórios para avaliação das atividades do Conselho;

VII – manter organizado o sistema de protocolo e arquivamento de documentos relacionados ao Conselho;

VIII – realizar outras atividades correlatas.” (NR)

III – o art. 19 e seus incisos ficam assim redigidos:

“TÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES

CAPÍTULO I
DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO DE GESTÃO

Art. 19. São atribuições do Secretário Executivo do Conselho de Gestão;

I – prestar assistência ao presidente do Conselho, no cumprimento de suas atribuições, na preparação de pautas das sessões, classificação das matérias por ordem cronológica de entrada no protocolo e distribuição aos membros do Conselho;

II – coordenar o controle de frequência dos conselheiros e a notificação de faltas consecutivas ou intercaladas às reuniões do Conselho;

III – supervisionar as atividades de publicação dos atos normativos e administrativos expedidos pelo Conselho, nos casos exigidos;

IV – promover medidas necessárias ao cumprimento das decisões do Conselho;

V – despachar com o Presidente, informando-o dos trabalhos, das providências administrativas, dos processos e demais documentos em tramitação no Conselho;

VI – atender as pessoas que procuram o Conselho, orientá-las e prestar-lhes as informações necessárias, encaminhando-as, quando for o caso, ao Presidente do Conselho;

VII – coordenar a elaboração de relatórios semestrais e anuais das atividades do conselho, visando avaliar o seu desempenho;

VIII – delegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Presidente;

IX – desempenhar outras atividades decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhes forem atribuídas pelo Presidente da Entidade.”  (NR)

IV – o Título IV passa a vigorar com o acréscimo dos seguintes dispositivos:

“CAPÍTULO I-A
DO PRESIDENTE

Art. 19-A. São atribuições do Presidente da Agência Brasil Central:

I – auxiliar o Governador do Estado no exercício da direção superior da Administração estadual;

II – exercer a administração da Agência Brasil Central – ABC –, representando-a ativa e passivamente, praticando todos os atos necessários na área de sua competência, notadamente os relacionados com orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das unidades administrativas integrantes da Entidade;

III – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Governador do Estado;

IV – expedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução de leis, decretos e regulamentos;

V – prestar, pessoalmente ou por escrito, à Assembleia Legislativa ou a qualquer de suas comissões, quando convocado e na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado;

VI – propor ao Governador, anualmente, o orçamento da Entidade;

VII – orientar e supervisionar as atividades relacionadas à gestão de pessoas, à execução da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, os serviços administrativos, o planejamento, a modernizaçãoinstitucional, os processos licitatórios de contratos e de convênios,a tecnologia da informação e o suporte operacional para as demais atividades;

VIII – orientar e supervisionar as atividades jurídicas da Entidade;

IX – delegar suas atribuições por ato expresso aos subordinados, observados os limites estabelecidos em lei;

X – desempenhar outras atividades decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem cometidas pelo Governador.

..........................................................................” (NR)

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de setembro de 2016, 128^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 05-09-2016) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 05-09-2016.