Introduz alterações no Decreto nº 7.141, de 06 de agosto de 2010, que dispõe sobre a concessão de diária e de indenização de transporte, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n^o 201600013003256,

D E C R E T A:

Art. 1^o São introduzidas no Decreto nº 7.141, de 06 de agosto de 2010, as seguintes alterações:

I - o parágrafo único do art. 3º passa a vigorar como § 1º.

II - o art. 3º é acrescido de § 2º, assim redigido:

"Art. 3º ........................................................................

....................................................................................

§ 2º Os incisos III e IV serão excepcionados, quando concedidas a servidores lotados na Secretaria de Estado da Casa Militar.

..........................................................................." (NR)

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de outubro de 2016, 128^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 11-10-2016)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-10-2016.