Altera o Decreto nº 8.859, de 29 de dezembro de 2016 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

DECRETA:

Art. 1º O art. 5º do Decreto nº 8.859 , de 29 de dezembro de 2016, que autoriza a prática dos atos que especifica, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 31 de março de 2017.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de dezembro de 2016.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de janeiro de 2017, 129^o da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR

(D.O. de 19-01-2017)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-01-2017 .