Altera o Decreto nº 8.861, de 29 de dezembro de 2016, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta dos Processos nº 201700013000182 e 201700013000120,

DECRETA: 

Art. 1º O inciso II do art. 1º do Decreto nº 8.861, de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre medidas de redução de gastos com pessoal, passa a vigorar com a seguinte redação:  

"Art. 1º ..................................................................................................

..................................................................................................

II – a Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária, à exceção do Batalhão de Polícia Militar Fazendária, deverá reduzir em 30% (trinta por cento) o respectivo somatório de gastos com serviços extraordinários prestados por policiais civis, militares, bombeiros militares e servidores dos órgãos gestores de Polícia Técnico-Científica, Administração e Segurança Penitenciária, tendo por base a totalidade da despesa realizada pela Pasta com o pagamento de tal benefício no mês de outubro de 2016;

.................................................................................................." (NR) 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO  GOVERNO  DO  ESTADO  DE  GOIÁS,  em Goiânia, 21 de fevereiro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
 

(D.O. de 23-02-2017)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-02-2017 .